A proposta de lei do deputado Kelps Lima, dando isenção de ICMS na compra de armas para policiais do Rio Grande do Norte, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) e ganhou fôlego para continuar tramitando na Casa.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada em plenário e sancionada pelo Governo do Estado. A isenção se aplica a apenas duas armas por policial, sendo que a segunda só pode ser comprada sem impostos caso a primeira arma tenha sido perdido.
“Nossa intenção é contribuir de forma prática para a segurança do Estado, SEM INCENTIVAR O ARMAMENTO DA POPULAÇÃO CIVIL.”, Explica Kelps.
No aspecto econômico, o projeto facilita aos policiais o armamento com menos ônus financeiro. No aspecto subjetivo, dá aos soldados, agentes de polícia civil e agentes penitenciários o conforto de saberem que há dispositivo legal que lhes aproxima do seu principal instrumento de trabalho com incentivo.
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