A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira,12, por 129 votos a favor e 8 votos contra, o texto do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto assegura a todos os cidadãos, a partir dos 21 anos, o direito de possuir e portar armas para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir e justificar requisitos legais.
Deputados e senadores também poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte. A concessão para compra de armas e porte de arma de fogo baixa de 25 anos para 21 anos. O Estatuto estabelece que é preciso que o solicitante justifique a necessidade de ter uma arma de fogo, e que o pedido será analisado pelas autoridades e pode ser negado.
O texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal, licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Porém o Estatuto determina que o porte seja renovado a cada três anos.
O Deputado Sarney Filho (PV-MA) declarou: “Facilitar o porte de arma é incentivar a violência. A arma é a expressão maior da violência. Não vejo como fazer a defesa dos cidadãos ao dizer que com a arma eles se tornarão mais tranquilos. Bala chama bala, arma chama violência”.
Fonte: blastingnews
Caro blogueiro.
ResponderExcluirPeço encarecidamente que leia antes a informação, o projeto de lei 3722/12 não do deputado Laudivio Carvalho (relator), mas de autoria Deputado Rogério Peninha Mendonça não autoriza a pessoas que respondam processos ou sejam investigados tenham o direito de posse de armas, o projeto que atualmente foi votado na CCJ da Câmara dos Deputados, ainda não foi votado no plenário, e se for votado será ainda passado na comissão do Senado para após ir a votação do Senado. Se após todos esses trâmites o PL for aprovado ainda terá de ir a sansão do presidente. Peço que se desculpe com seus leitores por divulgar uma notícia tão errônea. E busque se informar mais sobre um assunto tão sério.