A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a criação de novos cargos de agentes penitenciários no Rio Grande do Norte. O Projeto tem como objetivo o cumprimento de acordo celebrado entre o Governo do RN e o Ministério Público.
Nesse acordo, o Governo ficou obrigado a enviar à deliberação dos deputados estaduais a criação dos cargos, com atribuições administrativas e de atenção ao preso. Com isso, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou em sua reunião plenária, na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de agente penitenciário administrativo e agente penitenciário especialista.
Esses novos cargos serão para o quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc).
“Aprovamos o Projeto porque sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB), tinha feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista, que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto, chegamos a um consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações podem ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.
Pelo projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de agente penitenciário administrativo e 40 cargos de agente penitenciário especialista.
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