O prefeito de Apodi, Alan Silveira, sancionou a Lei Nº 1141/2017 de 01 de junho de 2017 que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinado a Câmara Municipal.
A Lei, que pretende reforçar a dotação orçamentária da Câmara, tem como origem de recursos a Secretaria Municipal de Obras que estava orçada na construção e/ou recuperação de calçamento e asfaltamento com drenagem em vias públicas.
Além dos R$ 170 mil reais retirados da Secretaria de Obras, mais R$ 100 mil reais também foram alocados de Obras para a Secretaria de Agricultura através da Lei 1140/2017.
Ambos os recursos orçamentados na Secretaria de Obras eram destinados a construção e recuperação de calçamento, mas com o aumento dos royalties a Câmara pediu o aumento do repasse autorizados na Lei Nº 1141/2017, referente aos R$ 170 mil reais.
Apesar do aumento e do esforço da Secretaria em tentar amenizar as imperfeições urbanas a população reclama do grande número de buracos nas ruas da cidade.
De acordo com a Lei os recursos destinados a Câmara deverão ser gastos para em despesas com Pessoa Física e Jurídica e para o pagamento de material permanente.
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